Lei Maria da Penha completa 16 anos em 2022.
O mês de agosto marca o aniversário de 16 anos da aprovação da Lei Maria da Penha, considerada a maior legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. A lei é responsável por tipificar a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos, uma vez que, anteriormente, a violência doméstica era julgada somente nos juizados especiais criminais, onde, na maioria das vezes, acabava levando à impunidade dos agressores destas mulheres.
Mas o que poucos sabem é a história por trás daquela que empresta seu nome a esta lei.
A Lei Maria da Penha
A Lei 11.340, de 2006, ganhou o nome de lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido às agressões sofridas em 1983 do seu marido na época, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.
Ele atirou na esposa, simulando um assalto, e depois tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. O pesadelo de Maria da Penha só teve um desfecho em outubro de 2002, a seis meses do prazo de prescrição do crime, onde Viveros foi condenado e preso, cumprindo apenas dois anos (um terço) da pena, sendo solto em 2004.
Mas o que poderia ser apenas mais um caso de injustiça perante a vida de uma mulher que quase foi assassinada pelo próprio companheiro, finalmente chegou formalmente ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por não ter adotado as providências necessárias para cessar a violência contra Maria da Penha e punir seu agressor. A comissão então obrigou o Brasil a mudar sua legislação e suas práticas relacionadas ao combate à violência contra a mulher. Assim, após a criação da lei em 2006, a justiça brasileira determinou que os crimes relacionados a violência contra mulheres passassem a ser julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível.
Porém, apesar da atual legislação no Brasil ser mais avançada que há 16 anos atrás, o país continua exibindo números astronômicos no campo dos crimes relacionados ao gênero. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, houve uma leve redução no número de feminicídios em 2021 em comparação com 2020. No entanto, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado. Além disso, segundo o documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreu outro tipo de crescimento em novas formas de violência contra a mulher: a psicológica e a material.
Campanha Agosto Lilás
O “Agosto Lilás” é uma campanha criada como ferramenta de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, em 2016, idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM), para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha. Neste ano, a campanha tem como tema “Agosto Lilás: Um instrumento de luta por uma vida livre de violência”.
Nesse sentido, a lei tem como maior objetivo o de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência contra a mulher e principalmente de divulgar os serviços especializados da rede de atendimento às mulheres em situações de violência e quais são os mecanismos de denúncia existentes para as vítimas.
Nesse sentido, é importante que se reforce através de campanhas de conscientização voltadas para sociedade, para que este tipo de violência deixe de ser normalizado. Afinal, em briga de marido e mulher, devemos sim meter a nossa colher.
Denúncie casos de violência contra a mulher ligando para o Disque 180.
Colaboração de texto: Izabele Pereira (Bolsista de Extensão do Escritório Modelo/Rádio e TV UNIFAP, 2022)
Revisão: Marcela Souza (Bolsista de Extensão do Escritório Modelo/Rádio e TV UNIFAP, 2022)
ATENÇÃO – As informações, as fotos, imagens e os textos podem ser usados e reproduzidos, integral ou parcialmente, desde que a fonte seja devidamente citada e que não haja alteração de sentido em seus conteúdos. Crédito para textos: Escritório Modelo/Rádio e TV UNIFAP, 2022.
