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Blitz educativa celebra 15 anos da Lei Maria da Penha

 

 

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir, e erradicar a Violência contra a Mulher.

A Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres (SEPM) realiza nesta sexta-feira, 06 de agosto, uma blitz educativa em referência aos 15 anos da Lei Maria da Penha e ao Mês de Conscientização Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, o Agosto Lilás. Durante a blitz, serão distribuídos materiais informativos sobre a Rede de Atendimento à Mulher e com orientações sobre a Lei Maria da Penha. Também serão ofertados serviços da Secretaria da Mulher. 

A bliz ocorre partir das 8h, em frente ao Centro de Referência em Atendimento à Mulher, CRAM Bem-Me-Quer Macapá, órgão vinculado à SEPM. 

A Lei Maria da Penha completa 15 anos de existência neste sábado, 07 de agosto. Para celebrar a data e, ao mesmo tempo, alertar sobre a importância do combate à violência contra a mulher, várias ações estão sendo organizadas ao longo do mês. O primeiro ponto na luta para a erradicação da violência contra a mulher é divulgar a legislação sobre o tema, facilitar a denúncia e dar segurança à vítima. 

 Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340,  sancionada em 07 de agosto de 2006, leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, atualmente uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, a Lei é a terceira melhor e mais avançada no mundo em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Campanhas como a “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, visam garantir a efetividade da Lei Maria da Penha. 

A lei foi sancionada em 07 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

A violência de gênero contra a mulher é entendida como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos estudos apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão em diferentes sociedades.

Com a lei, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.

Desde a sua regulamentação, em 2006, agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas. A Lei Maria da Penha se tornou uma importante arma na luta contra a violência doméstica e familiar, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

A violência doméstica é crime previsto na Lei Maria da Penha, a lei prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime.  A violência doméstica e familiar não é causada unicamente pelo parceiro de relacionamento amoroso, mas também por qualquer membro familiar. 

Ligue 180: serviço telefônico exclusivo para denúncias de violência doméstica e orientação às vítimas. As ligações são gratuitas e confidenciais. A Central funciona 24 horas, diariamente (incluindo finais de semana e feriados), e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil através de telefone fixo ou celular.

Local da Blitz: Em frente ao CRAM Bem-Me-Quer Macapá, Rua São José 1500 – Centro. Esquina com a avenida Fab.

 

Colaboração de texto: Maison Brito Pereira (Bolsista de Extensão do Escritório Modelo/Rádio e TV UNIFAP, 2021)


ATENÇÃO – As informações, as fotos, imagens e os textos podem ser usados e reproduzidos, integral ou parcialmente, desde que a fonte seja devidamente citada e que não haja alteração de sentido em seus conteúdos. Crédito para textos: Escritório Modelo/Rádio e TV UNIFAP, 2021.

 

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