Tem como objetivo proteger legalmente a exploração de um produto ou serviço desenvolvido, ou seja, protege tudo aquilo que pode ser considerado inventivo. Regula ainda a aquisição, o usufruto, a disposição e a perda de direitos sobre o objeto inventivo, que podem ser tangíveis ou intangíveis. Existem várias formas de Propriedade Intelectual, representadas no esquema abaixo: