Informações importantes sobre a Política Institucional de Direitos Humanos e Ações Afirmativas da Universidade Federal do Amapá

Ato normativo – RESOLUÇÃO N. 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 

Órgão gestor– Superintendência de Políticas Afirmativas e de Direitos Humanos (SUPADH)

Instrumentos de gestão – Plano Institucional de Políticas Afirmativas

Público destinatário – egros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas, pessoas Trans (Transexuais/Transgêneros/Travestis), Pessoas com Deficiência (PcD), incluindo-se aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), populações do campo (agricultores familiares/extrativistas/ribeirinhos/pescadores artesanais/trabalhadores assalariados rurais/assentados rurais/acampados da reforma agrária), bem como pessoas em situação de deslocamento forçado ou migrantes internacionais (refugiados/solicitantes de asilo/portadores de visto humanitário/apátridas).

Órgão consultivo – Comissão Permanente de Ações Afirmativas (CPAA)

Diretrizes da Política de Ações Afirmativas da UNIFAP:
I – garantia e promoção dos Direitos Humanos, da diversidade sociocultural e do respeito à diferença, bem como da luta
contra preconceito, discriminação e violência dirigida a grupos, segmentos e/ou indivíduos historicamente excluídos
pela sua condição socioeconômica, por sua identidade étnico-racial, de gênero, pela sua condição físico-motora, intelectual, cultural, ou ainda por encontrar-se em situação de trânsito/refúgio;
II – estabelecimento de diálogo permanente com Órgãos públicos, Organizações não-Governamentais, movimentos sociais, redes e articulações civis que atuam na promoção e defesa de direitos dos coletivos referidos nesta Resolução;
III – estímulo à participação democrática e ao protagonismo dos destinatários desta Resolução, na definição dos rumos da vida acadêmica, como meio para qualificar as ações afirmativas desenvolvidas na Universidade;
IV – promoção de ações no âmbito do Ensino, da Pesquisa e da Extensão que considerem a intersecção entre cor/raça, etnia, gênero e situação socioeconômica, para atender demandas educacionais de cada segmento referido nesta Política,
sob a chancela da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD), Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESPG) e Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias (PROEAC).

Objetivos da Política de Ações Afirmativas da UNIFAP:
I – criar mecanismos para atender à legislação brasileira, bem como aos pactos e compromissos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, voltados à garantia de Direitos Humanos dos mais diversos grupos, povos, comunidades e segmentos sociais;
II – promover cultura de respeito às diferenças, à cidadania e ao direito ao acesso e permanência na Educação Superior pública por segmentos sociais excluídos ou vulnerabilizados em sua trajetória histórica, em função de condição socioeconômica, cultural, intelectual e/ou físico-motora, por identidade de gênero e/ou étnico-racial, ou ainda por causa de deslocamento forçado ou de fluxo migratório internacional.
III – institucionalizar, de modo planejado, ações afirmativas que privilegiem o conjunto da comunidade universitária em relação à tríade Ensino, Pesquisa e Extensão, atentando à necessidade de articulação, monitoramento e avaliação dasações implementadas
(fonte: RESOLUÇÃO N. 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022)