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Minuta em Tramitação (aguardando homologação)

Prezado (a),

CONSIDERANDO:

  1. Acesso à Informação/transparência pública (Lei nº 12.527/2011) para solicitar o acesso a informações públicas
  2. Lei nº 726/2018, desburocratização e simplificação, dos procedimentos públicos administrativos
  3. NOTA nº. 16/2023-GAB-PFUNIFAP-PGF-AGU
  4. Processo: 23125.003832/2023-71 (último pedido de relação, relação desatualizada)
  5. Necessidade para dar andamento dos pedidos de afastamentos (conforme anexa a minuta ata)

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