LEI Nº 11.784, DE 2008
Conversão da MPv nº 431, de 2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.
