ART. 25. Compete às Câmaras:

I – Câmara de Ensino, Extensão, Interiorização e Assuntos Comunitários:

a) Emitir parecer sobre:

1)      – diretrizes e políticas de ensino, extensão, interiorização e assuntos comunitários;

2)      – Criação, incorporação, modificação ou extinção de cursos;

3)      _ atos normativos referentes a assuntos acadêmicos;

4)      – critérios para atividade e a política de aperfeiçoamento do pessoal docente;

5)      – o calendário acadêmico;

6)      – processo seletivo, currículos e programas, matrículas, transferências, avaliação de desempenho escolar;

7)      – lotação do corpo docente;

8)      – qualquer outra matéria de sua competência relacionada a parte acadêmica;

9)      – a reforma do Estatuto e Regimento Geral;

10)   – as normas de concurso para contratação do pessoal docente.

Regimento do Conselho Universitário – Em 18/08/2000.