Compras e licitações
Base Legal: Lei nº 14.133/2021
Compras e Licitações refere-se ao conjunto de procedimentos administrativos e legais utilizados para adquirir bens, contratar serviços e realizar obras necessárias ao funcionamento da instituição, observando os princípios da administração pública.
O estudo de Compras e Licitações geralmente envolve:
- Planejamento das aquisições públicas: identificação das necessidades da instituição e elaboração de estudos técnicos;
- Legislação aplicável: análise das normas que regem as contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
- Modalidades e procedimentos licitatórios: compreensão das formas de seleção de fornecedores e prestadores de serviços;
- Dispensa e inexigibilidade de licitação: situações em que a competição pode ser dispensada ou não é possível;
- Gestão de contratos administrativos: acompanhamento da execução contratual, fiscalização e aplicação de sanções quando necessário;
- Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
- Uso de sistemas governamentais: plataformas eletrônicas utilizadas para compras públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em uma universidade federal, exemplos de objetos de compra e contratação incluem:
- Livros para bibliotecas;
- Equipamentos de laboratório;
- Computadores e softwares;
- Serviços de limpeza e segurança;
- Obras e manutenção de prédios acadêmicos.
Assim, o estudo dessa área capacita o estudante a compreender como o setor público realiza suas contratações de forma legal, transparente e eficiente.
Documentos:
Manual de procedimentos de compras e licitações.