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Legislação
FEDERAL
Lei de criação do INPI
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
CF DE 1988 – XXVII , XXVIII , XXIX
Ratifica o TRIPS
Lei de Propriedade Intelectual
Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 – Patentes de interesse da Defesa Nacional
Lei de Proteção de Cultivares
Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências
Lei de Direitos de Autor
Lei da Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da lei nº 9609 de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador,sua comercialização no País e dá outras providências
Concessão de ofício de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996
Altera e acresce dispositivos à lei nº 9279 de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
Lei de Inovação Tecnológica
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a inovação – Lei do Bem
Lei de Topografia de Circuitos Integrados
Novo Marco Legal de Inovação
Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança
UNIFAP
Cria o Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia -UNIFAP
Altera a Resolução nº 04/2011-CONSU – UNIFAP
Aprova o Regulamento da Empresa Júnior na Universidade Federal do Amapá
Estabelece as diretrizes da Política Institucional de Inovação, Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da UNIFAP, e dá outras providências
ESTADUAL
Lei de Inovação do Estado do Amapá