Conceituação ampla que abrange, além da propriedade legal, algumas formas de posse, a exemplo de know-how ou domínio de fato, que incluem:

1. a) as formas legais de propriedade intelectual, tais como patentes de invenção e de modelo de utilidade, registros de marcas, direitos de proteção de indicações geográficas e de defesa em relação à concorrência desleal;
2. b) registro de programas de computador e proteção de cultivares;
3. c) direito autoral, parcial ou totalmente transferidos à UNIFAP por meio de licenciamento, concessão, cessão ou outros meios admitidos em direito;
4. d) resultados tangíveis de Pesquisa.

Permite a exploração por terceiros de produtos ou serviços protegidos pelo NIT (disponíveis na Vitrine Tecnológica), tanto aqueles que já estão com registro, quanto aqueles que ainda estão sob análise. É determinado um tempo de uso do produto ou serviço mediante contrato, que também estabelecerá as condições de uso da tecnologia.

O detentor da tecnologia transfere a titularidade (venda) do direito de propriedade intelectual, transferindo definitivamente os direitos da tecnologia ao novo titular.

Pessoa física, não-Servidor da UNIFAP, ou não-Discente da IES, autor de criação intelectual ou Inventor, ou ainda obtentor, cuja invenção tenha sido concebida, ou não, no espaço jurisdicional da Universidade.

• 1º Equipara-se ao Inventor independente o Servidor público, civil ou militar, cuja invenção, obtenção ou autoria de criação enquadre-se nos seguintes critérios, cumulativamente:

1. a) não decorra do exercício das atribuições do cargo efetivo;
2. b) não obtenha, de forma alguma, participação de órgão e/ou de entidade pública na invenção, obtenção ou autoria de criação.

Segundo Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II – concepções puramente abstratas;

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V – programas de computador em si;

VI – apresentação de informações;

VII – regras de jogo;

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.