Legislação

FEDERAL

Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

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Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 – Patentes de interesse da Defesa Nacional

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Lei de Proteção de Cultivares

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Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências

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Lei da Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador

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Regulamenta o registro previsto no art. 3º da lei nº 9609 de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador,sua comercialização no País e dá outras providências

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Concessão de ofício de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996

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Altera e acresce dispositivos à lei nº 9279 de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências

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Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências

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Dispõe sobre os incentivos fiscais para a inovação – Lei do Bem

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Lei de Topografia de Circuitos Integrados

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Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

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UNIFAP

Cria o Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia -UNIFAP

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Altera a Resolução nº 04/2011-CONSU – UNIFAP

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Aprova o Regulamento da Empresa Júnior na Universidade Federal do Amapá

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Estabelece as diretrizes da Política Institucional de Inovação, Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da UNIFAP, e dá outras providências

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ESTADUAL

Lei de Inovação do Estado do Amapá

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