Manuais, formulários, regulamentos e legislação aplicável

Manuais do SIGAA-Extensão

Formulários do DEx

Regulamentos do DEx

Regulamento para emissão de certificados e declarações – Estabelece normas para emissão de certificados e declarações no âmbito da extensão universitária da UNIFAP.
Regulamento de cursos de extensão – Tem por finalidade normatizar a realização de cursos de extensão no âmbito da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP.

Documentos

Resolução n° 09/2006 – CONSU/UNIFAP – Regulamenta a extensão universitária na UNIFAP
Resolução n° 20/2015 – CONSU/UNIFAP – regulamenta o preenchimento do Plano de Atividades Individuais do Docente (PAID)
Resolução n° 07/2017 – CONSU/UNIFAP – regulamenta a concessão de auxílio financeiro a pesquisador
Resolução n° 32/2021 – CONSU/UNIFAP – Homologa a aprovação do Regulamento para participação de professores da UNIFAP, com Dedicação Exclusiva, em atividades previstas no Art. 21 da Lei 12.772/2012.
Portaria n° 0428/2022 – Estabelece valor mensal de bolsa de extensão
Plano de Desenvolvimento Institucional 2020-2024
Resolução n° 07/2018 – CNE – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014

Contratação de Fundação de Apoio

Em conformidade com o art. 1^o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Legislações aplicáveis:

Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências
Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n^o 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Convênios com Fundação de Apoio:

Decreto 8240, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Decreto 6.170, de 26 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial n. 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

Transparência no Relacionamento com Fundação de Apoio:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Acórdão n. 1178/2018 – TCU – Plenário – Relatório de Auditoria. Transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre fundação de apoio e instituições federais de ensino superior e Institutos Federais, aplicação de questionários eletrônicos. Achados que revelam oportunidades de melhoria. Determinações.

Compras feitas por Fundação de Apoio:

Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 8.010, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Inovação:

Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
Decreto 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 –Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional