Para os casos de…

Legislação aplicável

Conclusões

Abono de Faltas

• Decreto-lei nº 715/69;

• Decreto nº 85.587/80;

• Lei no 10.861, de 14 de Abril de 2004.

• Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§2º

• Na Educação Superior não há abono de faltas exceto nos casos previstos em Lei;
• A lei ampara apenas abono de faltas nos casos de: militar reservista que seja obrigado a faltar às atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas e o oficial ou aspirante-a-oficial da reserva, convocado para o serviço ativo, além do aluno com representação no CONAES.

Exercícios Domiciliares

• Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
• Lei nº  6.202/1975,
• Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§3º;
• Resolução nº 026/2011 CONSU

• Nesse caso não há abono de faltas, mas uma compensação da ausência às aulas, por meio dos exercícios domiciliares.
• Estão amparados os estudantes com doenças infectocontagiosas elencadas na legislação e as Gestantes a partir do 8º mês de gestação.

• Resolução nº 026/2011 CONSU

• É possível observado o disposto na Resolução;
• Deve ser solicitada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado da avaliação.

2ª Chamada – avaliação

• Resolução nº 026/2011 CONSU
• É possível observado o disposto na Resolução;
• Motivos que ensejam a 2ª chamada:

IV Atendimento a ordens judiciais ou militares;

V Participação em evento acadêmico, científico, cultural ou desportivo.

• Ver o detalhamento dos motivos na Resolução mencionada.

• Parecer CNE/CES nº 336/2000
• Parecer CNE/CES nº 224/2006
• Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 50,§2º.

• Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas devido à convicção religiosa.

Reprovação por falta ou rendimento

• Resolução nº 026/2011 CONSU;
• Regimento Geral da UNIFAP, Resolução nº 009/2002, art. 140,§1º
• Será considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver Média Final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, e no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, percentual esse que deve ser extraído da carga horária prevista para cada componente curricular.

• Será considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver Média Final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, e no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, percentual esse que deve ser extraído da carga horária prevista para cada componente curricular.

• Resolução nº 024/2008 CONSU

• São componentes curriculares obrigatórios da matriz dos cursos de Graduação;
• Carga horária mínima de 200 horas de acordo com o Projeto Pedagógico de cada curso.

• Resolução nº 002/2004 CONSU;
• Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 116.

III.    Interromper seus estudos por 4 semestres consecutivos ou 5 intercalados.

• Resolução nº 011/2008 do CONSU;
• Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 154-155.

• Constitui disciplina obrigatória para os todos os cursos de graduação.

• Lei nº 9.394/1996, art. 49
• Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
• Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 125-132.

• Lei nº 9.394/1996, art. 49.
• Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 125-132.
• Resolução nº 003/2004 CONSU.

• Regimento Geral, Resolução nº 009/2002, art. 154-155.
• Resolução nº 02/2010 UNIFAP.
• Lei nº 11.788, de  25 de Setembro de 2008.

• O estágio curricular é atividade obrigatória que integra o currículo dos cursos de graduação.