Consu da Unifap publica nota contra aprovação da PEC 241 / PEC 55

NOTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIFAP À PEC 241/PEC55

O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), diante dos debates na comunidade acadêmica em todo país, manifesta sua preocupação com as consequências da PEC 241/PEC 55.

A premissa básica apresentada para justificar a proposta da PEC é a de que as elevações no volume de recursos financeiros aplicados em educação, saúde, previdência e assistência social não se sustentam. No entanto, as despesas primárias do governo se estabilizaram, desde 2005, em valores em torno de 22% do PIB.

Outra questão que não pode deixar de ser mencionada é o grande volume de recursos envolvidos em renúncias de receitas (desonerações fiscais, falta de combate à sonegação e baixa tributação sobre riquezas) e os recursos destinados ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. No texto dessa PEC, não há nenhuma regra que limite os recursos envolvidos nessas operações.

Em concordância ao já apontado por outras universidades, as regras estabelecidas na PEC, sujeitam as Universidades Brasileiras a limitações orçamentárias que colocarão em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. Mais grave, tornará inviável a ampliação de vagas oferecidas em seus cursos, tornando impossível o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que estipulou atingir, até o ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior.

Alcançar essa meta equivaleria a quase que dobrar o número de alunos hoje matriculados na educação superior uma vez que, em 2015, esse percentual era de apenas 17,1%. Não permitir que essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, as demais metas do PNE estarão comprometidas, trazendo sérias consequências também para a Educação Básica.

O CONSU da Universidade Federal do Amapá compreende que o País precisa reorganizar a sua economia, contudo não concorda que esse processo implique em uma maior exclusão social, uma maior concentração de renda, que já é demasiadamente elevada na sociedade brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às Universidades Públicas.

O que está em pauta é o Futuro da Nação, que depende fundamentalmente da educação pública e gratuita para conseguirmos oferecer aos nossos estudantes condições de assumir esse futuro. Por isso, o CONSU da Universidade Federal do Amapá se manifesta contrariamente à aprovação da PEC 241/PEC 55.