O Pró-Reitor de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Amapá (PROGRAD/UNIFAP), com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), em seu artigo 207; e também no parágrafo 1º do artigo 215 e no artigo 231; bem como a Lei n.º 9.394/1996, artigo 44 e inciso II do artigo 78 e parágrafo 3º, do artigo 79; da Resolução n.º 03, de 10 de novembro de 1999, em seus artigos 6º e 7º do Conselho Nacional de Educação; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos Tradicionais e Tribais (Anexo LXXII, do Art. 2º do Decreto n.º 10.088/2019), especialmente no que dispõe o seu artigo 26, que garante a esses povos o acesso à educação em todos os níveis pelo menos em igualdade de condições; o determinado na Lei n.º 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências; regulamentada pelo Decreto n.º 7.824/2012 e pela Portaria Normativa n.º 18/2012, do Ministério da Educação; a Resolução n.º 034/2019 CONSU/UNIFAP, que homologou a aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura Intercultural Indígena/Campus Binacional; a Resolução n.º 01/2022 CONSU/UNIFAP, que regulariza a criação e a implantação do Curso de Licenciatura Intercultural Indígena (CLII), no âmbito da Universidade Federal do Amapá/Campus Binacional; e de acordo com a Portaria nº 1582/2023, que instituiu a Comissão de Processos, torna pública a realização do Processo Seletivo para o ingresso de Indígenas no Curso de Licenciatura Intercultural Indígena do Campus Binacional (PS-CLII), no município de Oiapoque-AP, conforme disposições contidas neste edital, em consonância com que estabelece o art. 23 da Resolução CONSU n.º 09/2002 e a Resolução CONSU n.º 02/2022. As vagas disponibilizadas através deste Edital, são para ingresso de indígenas no Curso de Licenciatura Intercultural Indígena, no ano de 2024.
