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Minuta legislativa elaborada com contribuição da Clínica de Direitos Humanos da UNIFAP alcança status de projeto de lei no âmbito do Senado Federal

No último dia 08 de março de 2023, uma atividade de advocay legislativo, executada em rede, ao longo de 2022, com participação da Clínica de Direitos Humanos da UNIFAP, alcançou status de projeto de lei no âmbito do Senado Federal.

Para tanto, nos dias 07, 08 e 09 de março de 2023, uma equipe de professores da Rede Amazônica de Clínica de Direitos Humanos e do Laboratório de Farmacologia Molecular da UFPA, representando 4 universidades públicas da Amazônia (Prof. Antonio Maués/UFPA, Profa. Maria Elena Crespo/UFPA, Profa. Sílvia Loureiro/UEA, Profa. Helena Simões/UNIFAP, Profa. Linara Oeiras/UNIFAP e Profa. Maria da Conceição Soares/UFOPA), estiveram em Brasília-DF cumprindo uma importante agenda no Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, no Ministério dos Povos Indígenas com a Secretária de Articulação e Promoção dos Direitos Indígenas, no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, no Ministério da Saúde na Secretaria de Saúde Indígena e no Ministério da Justiça e Segurança Pública com o Secretário de Acesso à Justiça.

Na oportunidade foi apresentada a minuta legislativa intitulada “Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio”, trabalho em rede, executado com financiamento externo (internacional), e que foi desenvolvido em 2022 tendo como norte os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro a partir da promulgação da Convenção de Minamata sobre mercúrio (Decreto nº 9.470/2018).

Na linha do tempo das atividades propostas, no mês de setembro de 2022, uma audiência pública foi realizada, na UNIFAP, com o apoio do Ministério Público do Estado do Amapá, para tratar da temática e, sobretudo, da contaminação por mercúrio na Amazônia.

Assim, com alegria, compartilhamos o resultado desses esforços conjuntos: a minuta legislativa alcançou status de projeto de lei, no âmbito do Senado Federal, sob a autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Governo no Congresso Nacional.

Em breve, campanhas nacionais para conscientização dos riscos da exposição humana ao mercúrio no país e para apoio a consulta pública do Projeto de Lei nº 1011/2023 serão iniciadas.

A política proposta visa criar um sistema de controle da exposição ao mercúrio e de monitoramento com a finalidade de monitorar os casos de exposição ao mercúrio na população brasileira.

É uma política de prevenção antes de se obter o diagnóstico de intoxicação mercurial (como já acontece de forma semelhante, por exemplo, para a prevenção do diabetes pela quantificação de rotina de glicose no sangue).

Um diferencial importante é que permitirá que os dados existentes nas Universidades e Instituições de Ensino/Pesquisa ganhem visibilidade e possam ser usados pelos gestores de políticas públicas.

Pedimos o apoio de todos e todas, fazendo ampla divulgação da proposição e votando “SIM” na consulta pública do Senado Federal:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156091

É possível baixar o texto do projeto de lei e enviar contribuições na página da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas pelo link:

http://clinicadhda.org/index.php?page=banner&id=2

Vamos construir um futuro melhor?