Processo Seletivo Unificado para Indígenas e Quilombolas para Ingresso nos Cursos de Graduação do Campus Binacional do Oiapoque/Unifap – Edital 14/2022

O Pró-Reitor de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Amapá (PROGRAD/UNIFAP), com base no que dispõe a  Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), em seu artigo 207; e também no parágrafo 1o do artigo 215 e no artigo 231; bem como a Lei n.º 9.394/1996, artigo 44 e inciso II do artigo 78 e parágrafo 3º, do artigo 79; a Resolução n.º 03, de 10 de novembro de 1999, em seus artigos 6º e 7º do Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Ensino de Graduação; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Tradicionais e Tribais (Anexo LXXII, do Art. 2º do Decreto n.º10.088/2019), especialmente no que dispõe o seu artigo 26, que garante a esses povos o acesso à educação em todos os níveis pelo menos em igualdade de condições; o determinado na Lei n.º 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências; regulamentada pelo
Decreto n.º 7.824/2012 e pela Portaria Normativa n.º 18/2012, do Ministério da Educação; a Resolução n.º 02/2022 CONSU/UNIFAP, que institui o Processo Seletivo Unificado (PSU) no âmbito do Campus Binacional, como sistema alternativo para ingresso de indígenas no Curso de Licenciatura Intercultural Indígena (CLII), bem como o de indígenas e de quilombolas nos demais cursos de graduação do Campus Binacional; a Portaria 1579/2022 PROGRAD que designa a Comissão Responsável pela Elaboração do Processo Seletivo Unificado para Indígenas e Quilombolas; torna pública a realização do Processo Seletivo Unificacado (PSU) para o ingresso de Indígenas e Quilombolas em cursos de Graduação do Campus Binacional, no município de  Oiapoque- AP, destinado à eleção diferenciada de candidatos(as) indígenas e quilombolas, não importando prejuízo às vagas  destinadas a política de cotas do Processo Seletivo Regular, conforme disposições contidas neste Edital.