A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEP coloca a disposição da comunidade universitária arquivos e links para a consulta, pesquisa e estudo referente à conjuntura jurídica dos servidores.

legislação

  • Decreto nº 1171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
  • Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
  • Lei nº 11.091/2006 (Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação)
  • Decreto nº 9.144/2017 (Dispões sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal direta e indireta seja parte)
  • Decreto nº 9.094/2017 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário)
  • Lei nº 11.357/2006 – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE
  • Decreto nº 6.690/2008 (Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências)
  • Orientação Normativa nº 8/2014 (Estabelece orientações acerca do regime de previdência complementar)
  • Lei nº 8.475/1993 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.)
  • Portaria 073/2015-MPOG (Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail)
  • Portaria nº 205/2010 – MPOG (Trata da necessidade de racionalização dos gastos governamentais)
  • Decreto nº 7.232/2010 (Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação)
  • Nota Informativa Nº 421/2012-/-DENOP/SEGEP/MP (Pagamento retroativo do auxílio à saúde, mediante ressarcimento)
  • Nota Técnica nº 2077/2017-CGNOR  (Compensação de horário nas ocorrências de faltas consideradas justificadas)
  • Nota Técnica Nº 42/2011 SRH (Referente ao direito de férias em face de afastamento)
  • Orientação Normativa SRH Nº 02/2011   Sobre pagamento remuneração férias  Orientação Normativa Nº 10/2014-MPOG (Nova Redação)
  • Portaria 2.561/95 (Dispõe sobre os códigos de ocorrências referentes a afastamentos e licenças dos servidores públicos federais)
  • Portaria MPOG Nº 05/2010 (Orientações sobre assistência à saúde suplementar)
  • Lei nº 8.027/1990 (Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.)