Legislação Antirracista

Nesta página você encontrará as leis que versam sobre as relações raciais a nível nacional e estadual.

Lei 10.639/2003 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Lei 9.459/1997 – define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Decreto n. 4.228/2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Lei 7.716/1989 –  Define os crimes de raça ou de cor

Lei 1.258/2008 – Institui cota de ação afirmativa para estudantes no acesso aos cursos da Universidade Estadual do Amapá – UEAP.

Decreto n. 4.887/2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos

Decreto n. 4.886/2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.