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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislação atualizada em 18/12/2006.

01. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 52 de 08
de março de 2006
Brasília – 2005

02. DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Atualizado

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de
Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

03. LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Atualizado

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras
providências.

04. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Atualizado

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.

05. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Atualizado

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação, e dá outras providências.

06. LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Atualizado

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá
outras providências.

07. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Atualizado

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

08. LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Atualizado

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

09. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Atualizado

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências.

10. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Atualizado

Institui o novo Código Florestal.

11. DECRETO N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios
avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

12. DECRETO Nº 2.210, DE 22 DE ABRIL DE 1997

Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema
de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências

13. DECRETO Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998. Atualizado

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas
ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

14. DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Atualizado

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.

15. DECRETO N º 4.074, DE 4 DE JANEIRO 2002 Atualizado

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

16. DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002.

Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo
critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras
providências.

17. DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

18. DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Atualizado

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

19. DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona
costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

20. DECRETO N� 5.445, DE 12 DE MAIO DE 2005.

Promulga o Protocolo de Quioto � Conven��o-Quadro das Na��es Unidas
sobre Mudan�a do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Jap�o, em
11 de dezembro de 1997, por ocasi�o da Terceira Confer�ncia das Partes da
Conven��o- Quadro das Na��es Unidas sobre Mudan�a do Clima.

21. DECRETO N� 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de mar�o de 2005, que regulamenta
os incisos II, IV e V do � 1o do art. 225 da Constitui��o, e d� outras
provid�ncias.

21. DECRETO N� 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

Decreta o C�digo de �guas.

22. DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

23. DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

24. DECRETO-LEI N° 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

25. DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Atualizado

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

26. DECRETO-LEI N° 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades
industriais

27. DECRETO-LEI Nº 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980.

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.

28. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Atualizado

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

29. LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

30. LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Atualizado

Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia
Nuclear, e dá outras providências .

31. LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Atualizado

Regula a ação popular.

32. LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Atualizado

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

33. LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977.

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal
por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

34. LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o
Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso
ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

35. LEI 6.638, DE 08 DE MAIO DE1979

Normas para Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais

36. LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

37. LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980.

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de
poluição, e dá outras providências.

38. LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes,
corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá
outras providências.

39. LEI Nº 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras
providencias.

40. LEI N° 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis

41. LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

42. LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

43. LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras
providências.

44. LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Atualizado.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

45. LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989. Atualizado.

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

46. LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. Atualizado

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produão, a embalagem e rotulagem,
o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências.

47. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Atualizado

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

48. LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

Dispõe sobre a política agrícola.

49. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Atualizado

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes púlicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

50. LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras
providências.

51. LEI N 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995.

Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do
asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais,
de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

52. LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.

Dispõe sobre as restrições ao uso e � propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do � 4º do
art. 220 da Constituição Federal.

53. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera
o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989.

54. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

55. LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências.

56. LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências.

57. LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Atualizado.

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de águas – ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

58. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências.

59. LEI No 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

Dispõee sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização,
os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de
rejeitos radioativos, e dá outras providências.

60. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Atualizado.

Institui o Código Civil.

61. LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de
rodeio e dá outras providências.

62. LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da
comercialização de produtos e dá outras providências.

63. LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades
integrantes do Sisnama.

64. LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

65. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

Regulamenta os incisos II, IV e V do � 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece
normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de
Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissção Técnica Nacional de Biossegurança –
CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a
Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto
de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro
de 2003, e dá outras providências.

66. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o � 1o do art. 183 da Constituição,
cria
o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.

67. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

68. RESOLUÇÃO Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de
reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

69. RESOLUÇÃO Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

79. RESOLUÇÃO Nº 306, DE 5 DE JULHO DE 2002

Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias
ambientais.

80. RESOLUÇÃO 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados
ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos

81. RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e
dá outras providências.

LEGISLAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ

01. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO AMAPÁ

01. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

Texto atualizado até Emenda nº 35, de 21 de Março de 2006.

02. LEI COMPLEMENTAR Nº 0005, DE 18 DE AGOSTO DE 1994

Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências.

03. LEI N.º 0388, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e dá
outras providências.

CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL

01. Acre

02. Amazonas

03. Maranhão

04. Mato Grosso

05. Pará

06. Rondônia

07. Roraima

08. Tocantins

LEGISLAÇÃO CORRELATA

01. CARTA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM ÁFRICA

Terceira Conferência Pan-africana 2001. Windhoeck, Namíbia5 de Fevereiro 2001

Créditos