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I Mini Curso do NPJ sobre os direitos do consumidor e a Lei n. 9099/1995

No dia 20.09.2013 será ministrado o I Mini Curso do NPJ sobre os direitos do consumidor e a Lei n. 9099/1995, com o objetivo de o acadêmico vivenciar a pratica processual a partir da aplicação da defesa e proteção consumeristas em audiências de conciliação em conformidade com o rito  e procedimento do JUIzado Especial Cível, considerando a instalação em nossa IFES.

O curso também tem o propósito de orientar os acadêmicos no que se refere à atuação como conciliadores no JUizado Especial Virtual da UNIFAP, atualmente integrado ao NPJ. Considerando ainda, a Semana Estadual de conciliação do dia 23.09 a 27.09.2013 pela manhã na sala do NPJ.

Serão conferidos certificados pelo período de 4 horas, que ocorrerá das 08h às 12h. Além do curso aludido, poderão os acadêmicos atuarem como conciliadores, atividade que será considerada como extensão comprovada por certificação proporcional ao período de atuação.

Conteúdo programático:
– Política Nacional da relações de consumo;
– aplicação legal do código de proteção e defesa do consumidor e do código civil;
– responsabilidade civil do fornecedor;
– fato e vício do produto e do serviço.
– rito da Lei n 9099/1995;
– Juizado Especial e o Direito do Consumidor.
Ministrado pela Prof. MSc. Sabrina Verzola.

– técnicas e instrumentos adotados em conciliações;
– Ética do conciliador.
Ministrado pelo Dr. Adelson Pessoa.

Responsável pela organização Prof. MSc Sabrina Verzola.
Chefe NPJ/UNIFAP.
Portaria n. 1302/2013.