Legislação

Leis Federais

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.   

 

Decretos

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

 

Resoluções

 

Instruções Normativas