Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Leis Federais
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Simplificação dos Serviços Públicos
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Normas de Condutas dos Servidores Federais.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico do Servidor Público Federal.
Decretos
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 – Altera o Decreto nº 9.492 e institui o conselho de usuários.
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 – Compartilhamento de Dados, Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 – Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460/2017.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Promoção da Acessibilidade.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Resoluções
Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019 – Salvaguardas à identidade de Denunciantes.
Instruções Normativas
Instrução Normativa Conjunta nº 5 – MT/CGU, de 18 de junho de 2018 – Atuação das unidades de ouvidorias do Executivo Federal.
Instrução Normativa nº 15 – MT/OGU, de 19 de novembro de 2018 – Programa Melhoria Continuada (PROMOUV) e Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP).
Instrução Normativa nº 17 – MT/CGU, de 3 de dezembro de 2018 – Atuação das ouvidorias das empresas estatais do Executivo Federal
Instrução Normativa nº 18 – MT/CGU, de 3 de dezembro de 2018 – Adoção do Sistema e-OUV como plataforma única.
Instrução Normativa nº 19 – MT/CGU, de 3 de dezembro de 2018 – Ouvidorias como canal único de recebimento de manifestações
Instrução Normativa nº 3 – CGU/OGU, de 5 de abril de 2019 – Adesão e Organização da Rede Nacional de Ouvidorias e Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
Instrução Normativa nº 7 – CGU/OGU, de 8 de maio de 2019 – Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias e Painel Resolveu?
Instrução Normativa nº 4 – MT/CGU, de 6 de novembro de 2017 – Procedimento Me-Ouv para acesso ao e-Ouv por meio de aplicativos no âmbito do Programa de Avaliação e Políticas Públicas – PROCID.
Instrução Normativa nº 1 – MP/MT/CGU, de 12 de janeiro de 2018 – Solicitação de Simplificação – Decreto n 9.094/2017.
Normas Internas
Resolução nº 9, de 29 de abril de 2002 – Regimento Geral da UNIFAP.
Resolução nº 10, de 25 de junho de 2010 – Institui a Ouvidoria da UNIFAP.
Portarias
Portaria Ouvidor
Atos Internos Ouvidoria
Nota Informativa 01 – COVID 19 – Ouvidoria
Recomendação 01 LGPD- Ouvidoria
Instruções Normativas
