Envio de Atestado de Saúde – Solicitação de Avaliação de Atestado Apresentado Fora do Prazo
Após o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do início do afastamento, o SouGov não permite mais o envio de atestados médicos ou odontológicos. Nessa hipótese, o servidor deverá solicitar a avaliação do atestado apresentado fora do prazo por meio de processo administrativo no SIPAC, apresentando a justificativa para o envio intempestivo, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, quando houver (como, por exemplo, internação hospitalar, procedimento cirúrgico ou comprovante de indisponibilidade do sistema). A justificativa será analisada pela equipe de saúde da Unidade SIASS, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da solicitação, conforme o fluxo descrito a seguir. Fundamentação LegalDecreto nº 7.003/2009, art. 4º, §5º.Documentos necessáriosO processo deverá conter obrigatoriamente:Requerimento de solicitação de avaliação do atestado apresentado fora do prazo;Atestado médico;Documento que comprove o motivo que impossibilitou o envio do atestado dentro do prazo legal, quando houver (declaração de internação, relatório médico, documento hospitalar, entre outros)ETAPA 1Abrir o processo no SIPACAcesse:SIPAC → Protocolo → Cadastrar ProcessoPreencha os campos conforme abaixo:CampoInformaçãoTipo de ProcessoSOLICITAÇÃOProcesso EletrônicoSimAssunto DetalhadoEnvio de Atestado de Saúde – Solicitação de Avaliação de Atestado Apresentado Fora do PrazoNatureza do ProcessoRestritoHipótese LegalInformação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)Após conferir os dados, clique em Continuar.ETAPA 2Anexar o atestado médicoNa tela Informar Documento, preencher:CampoInformaçãoTipo do DocumentoATESTADO MÉDICONaturezaRestritoHipótese LegalInformação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)Forma do DocumentoAnexar Documento DigitalNa seção Anexar Documento Digital, informar:Data do documento;Data do recebimento;Tipo de conferência: Cópia Simples;Selecionar o arquivo digital do atestado.Em seguida, clicar em Adicionar Documento.ETAPA 3Inserir os demais documentosRepita o procedimento anterior para anexar:Requerimento de…
