O SIGEPE LEGIS é o sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal, sendo um portal de pesquisa de legislação sobre recursos humanos.

Estão disponíveis entre outras as seguintes normas: instrução normativa, portaria, portaria normativa, portaria interministerial, orientação normativa, ofício circular, nota técnica, nota informativa, etc.

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