O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expediu o Ofício Circular nº 58/2017-MP ratificando que o Servidor(a) que possuir cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial sem compensação de horário. No mesmo documento, o Ministério também elencou o que deve ser considerado na hora da avaliação da requisição feita pelo servidor(a) que estiver nessa condição: a) A competência para realizar a avaliação é de junta oficial, que deverá aferir a condição de deficiente do cônjuge, filho ou dependente do servidor; b) A avaliação deverá ser efetuada na forma das normas atualmente em vigor, quais Ofício Circular 58 (3220261) SEI 05210.000881/2017-63 / pg. 2 sejam: Decreto nº 3.298, de 1999, e Decreto nº 5.296, de 2004 (o instrumento de avaliação de que trata a chamada "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", instituída pela Lei nº 13.146, de 2015, ainda não foi concluído pelos órgãos competentes, e seu prazo de conclusão expirará em janeiro de 2018); c) Deverá ser avaliada a necessidade e a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, bem como o papel do servidor, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradas para concluir pela concessão ou não do horário especial, a depender do caso concreto; d) A junta oficial poderá valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão; e e) A junta oficial, ao estipular a nova jornada do servidor, deverá…

O Ministério da Educação (MEC) enviou às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), no dia 28 de abril, ofício circular onde orienta sobre os processos de redistribuição. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.112 de 1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade de mesmo poder. No entanto, é necessário atentar-se para algumas condições para que isso ocorra: deve haver interesse da administração central; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. No documento, consta que “O interesse da administração, no que se refere à redistribuição, está pautado na concordância mútua da instituição de origem e de destino, nos termos da legislação vigente”.  No ofício, ainda é expresso o Acórdão nº 1308 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2014. O texto do documento do TCU reitera o que preconiza a Lei 8.112 e esclarece que “o procedimento da ‘redistribuição por reciprocidade’ deve ser adotado em caráter excepcional, observados os requisitos da Lei 8.112, em especial o interesse da Administração...”. O ofício foi emitido no sentido de dar uniformidade e celeridade às análises e aos encaminhamentos dos processos de redistribuição por reciprocidade…

A Universidade Estadual do Ceará, por meio de seu Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, divulgou hoje (12) o RESULTADO FINAL do processo de seleção de discentes para o Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas, referente ao Edital 03/2017-UECE/UNIFAP, que possui como público-alvo os Servidores do quadro Técnico-administrativo e Professores da Unifap e também Servidores da Controladoria Geral da União-CGU/AP. O resultado final pode ser conferido AQUI ATENÇÃO A próxima etapa é a MATRÍCULA DOS APROVADOS, nos dias 14 e 16 de junho, das 09h às 12h e 15h às 18h, por meio de comparecimento na Sala 02 de Capacitação da Progep. Mais informações (96) 3312-1729 capacitacao@unifap.br

Atenção Comunidade Unifapiana! Estão abertas as inscrições para o Coral Unifap 2017. Para se inscrever, os interessados devem ligar para o número (96) 3312-1728  informando nome completo e telefone ou podem se dirigir ao Prédio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e fazer sua inscrição presencialmente. Além de participar das atividades e ensaios, os coralistas recebem orientação nas áreas de técnica vocal e estruturação musical. Vagas para todas as vozes com ou sem experiência Maiores informações, entrar em contato pelo número (96) 3312-1728

Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente que foi ontem, 05/06, a PROGEP, por meio da Divisão de Qualidade de Vida, promoveu a visita a Horta Orgânica do produtor Seu Domingos, Mundo das Plantas, que fica  localizada no Distrito de Fazendinha, alinhado ao tema proposto pela ONU este ano “Conectando pessoas à natureza”. A Visita orientada a Horta foi um momento de conhecer a produção de hortaliças orgânicas sob orientações de produtor agroecológico e obter informações de como cultivar e produzir uma horta orgânica em casa, aproximando as pessoas ao meio ambiente. Foi uma importante ocasião para os participantes aprenderem a cultivar suas hortaliças e reconectar-se com a natureza! Texto: DQV

O Departamento de Educação a Distância - DEaD/PROGRAD divulgou a lista de inscritos para os cursos livres oferecidos a servidores do quadro técnico-administrativo e docente da Unifap.  Os cursos são parte integrante do plano de desenvolvimento dos servidores da Instituição e são ofertados em parceria com a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas. Ainda essa semana, o DEaD enviará via e-mail aos cursistas as orientações de como acessar Plataforma MOODLE, junto com calendário e programação dos cursos.   Confira no link abaixo a lista completa de inscrições homologadas: Resultado dos Cursos livres EaD-Progep - Inscrições Homologadas

A PROGEP, por meio da Divisão de Qualidade de Vida, convida os servidores da Unifap e dependentes para participar da VISITA ORIENTADA A HORTA ORGÂNICA no Distrito da Fazendinha. Será um momento de conhecer a produção de hortaliças orgânicas sob orientações de produtor agroecológico e receber informações de como cultivar e produzir uma horta orgânica em casa. As vagas são limitadas e gratuitas!  Será disponibilizado transporte! Aprenda a cultivar seu alimento saudável!

Prezados(as) Servidores(as) Docentes e Técnicos, Aposentados e Pensionistas, Já está disponível para a consulta da comunidade vinculada a Universidade Federal do Amapá  o Cronograma da Folha de Pagamento para o mês de JUNHO DE 2017. Clique no link abaixo para ter acesso ao cronograma: CRONOGRAMA DA FOLHA DE PAGAMENTO – JUNHO DE 2017   Mais informações Divisão de Pagamento de Servidores Ativos (96) 4009-5193 folhadepagamento@unifap.br

O Programa de Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará divulgou o quadro de datas e horários para a realização da segunda fase da seleção de discentes referente ao Edital 03/2017-UECE/UNIFAP. A segunda fase ocorre entre os dias 29 e 31 de maio de 2017, na sala 02 de Capacitação, no prédio da Progep. Cabe lembrar que o certame é voltado para servidores do quadro técnico-administrativo e docente da Unifap e é parte da política de desenvolvimento de pessoal da Instituição. Confira o quadro de datas e  horários Aqui