• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  •   Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  •  Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão: Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional ” Sociedade Inclusiva” , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.
  •  Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  •  Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  •  Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  •  Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino (plano de promoção de acessibilidade e de atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais).
  • Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005: Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (dia 21 de setembro).
  •   Portaria nº 976 / MEC, de 05 de maio de 2006: Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004.
  •  Portaria nº 1.010 / MEC, de 10 de maio de 2006: Autoriza o uso do Soroban, as pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.
  •  Portaria Nº 310, de 27 de junho de 2006: Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
  •    Portaria Normativa Nº 13 / MEC, de 24 de abril de 2007: Dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”.
  •  Portaria Normativa Nº 14 / MEC, de 24 de abril de 2007: Dispõe sobre a criação do “Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior”.
  • Edital Nº 3, de 26 de Abril de 2007. Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior –  Incluir 2007/SESU-SEESP/MEC.
  • Portaria nº 555/MEC, de 05 de junho de 2007: Institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.
  • Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008: Institui o Dia Nacional dos Surdos (dia 26 de setembro).
  •  Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
  •  Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010: Institui o Dia Nacional do Sistema Braille (dia 08 de abril).
  • Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
  • Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
  •  Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
  •  Portaria Interministerial Nº 362, de 24 de outubro de 2012: Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
  •  Portaria nº 3.046/MS, de 11 de dezembro de 2013: Altera dispositivos das Portarias nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013 (centros de referência, cadeira de rodas monobloco, cadeira de rodas motorizada).
  • Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
  • Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração (Dia 24 de abril).
  •  Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais (dia 10 de outubro)
  •  Lei nº 13.085, de 8 de janeiro de 2015: Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia (16 de novembro).
  •  Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).